DECISÕES ESTRUTURAIS: COMO ESTRATÉGIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Resumo

Decisões estruturais originam-se de ações coletivas cujo espectro de jurisdição extrapola a tradicional relação bipolar processual, objetivando, também, a tutela dos direitos difusos que contextualizam aquela controvérsia. O conflito estrutural abarca direitos fundamentais de terceiros formalmente alheios à lide, os quais, apesar de não ocuparem posição de sujeitos processuais, compõem a complexidade de interações sociais da demanda, sendo, igualmente, influenciados por ela. O direito constitucional ao meio ambiente sadio e equilibrado fundamenta a atuação dos tribunais superiores no controle dos recentes rompimentos de barragens de detritos de mineração, em território nacional, ao permitir que o magistrado determine judicialmente a reestruturação organizacional de instituições gestoras do Estado, em prol da desburocratização e da atualização de políticas públicas governamentais em execução, com objetivo final de promover o desenvolvimento econômico do país sob uma perspectiva sustentável de preservação do meio ambiente e de justiça social.