Prevenção de Desastres com mineração por meio dos Instrumentos de Políticas de Preservação Coadunados com a Responsabilidade pelo Risco Assumido em Atividades Poluentes

Resumo

A fim de prevenir a repetição de desastres ambientais no desenvolvimento de atividades poluentes, como a exploração de minérios, a combinação das ferramentas da Política Nacional do Meio Ambiente, combinadas com a responsabilidade pelo risco assumido, se mostram estratégias positivas para mitigar os riscos e prevenir novos desastres. A partir de constatação acerca da pobreza da legislação que se presta como base normativa do licenciamento ambiental em âmbito federal, pretende-se mostrar que a ausência de lei que trate especificamente sobre o assunto de licenciamento ambiental pode estar associada à reiterada ocorrência de eventos danosos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A recorrência de acidentes ambientais no Brasil se mostra diretamente proporcional à lacuna legislativa em âmbito federal. O aprofundamento nos temas de licenciamento e zoneamento ambiental aponta que o zoneamento poderia ser promovido pelos municípios, por meio do Plano Diretor, a fim de fomentar um adequado processo de licenciamento ambiental, demonstrando que desastres poderiam ser evitados por uma simples medida administrativa.

Registro DOI: 10.18226/22370021.v12.n1.14