MEIO AMBIENTE CULTURAL, REGULAÇÃO, PODER ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Palavras-chave:
Poder de Polícia. Patrimônio Cultural Imaterial. Instrumentos administrativos. Responsabilidade civil por omissão.Resumo
A temática objeto do presente artigo refere-se ao patrimônio cultural imaterial e a possibilidade de utilização dos instrumentos do poder de polícia sobre este. A dimensão imaterial do patrimônio cultural constitui-se dos bens portadores de referência à ação, memória e identidade das diversas culturas e grupos que formam a sociedade brasileira. A análise, por recorte metodológico, é feita a partir dos instrumentos do Inventário Nacional de Referências Culturais, o Registro e o Plano de Salvaguarda do bem imaterial, salientando que o bem intangível a ser protegido não pode ser analisado num modelo minimalista e reducionista de interpretação e aplicação da legislação existente. Por se tratar de um patrimônio “vivo”, o bem imaterial tem que estar protegido por um regime jurídico diferenciado, potencializado pela atuação administrativa e tendo em vista o seu caráter essencialmente dinâmico. Ao final do estudo, concluiu-se que apesar dos instrumentos que vem sendo utilizados na proteção do patrimônio imaterial (inventário, registro e plano de salvaguarda), necessário se faz a conjugação destes com a atuação do Estado e seu poder de polícia, que no cenário atual ainda se mostra tímida e ineficaz, seja pela novidade do tema ou mesmo pela ineficiência dos órgãos que detêm tal responsabilidade, sob pena de configuração de responsabilidade civil da Administração Pública por omissão.Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.