Structural injunctions as a brazilian superior courts’ strategy to provide sustainable development
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.07Keywords:
Judicial activism, Social justice, sustainable development, Structural injunctionsAbstract
Structural decisions have origin in class actions’ litigations that expand the conventional duality between action poles, equally embracing the fundamental rights intertwined in the controversy to acquire a better and wider solution for this judicial cases’ category. In structural injunctions, thus, not only the author’s pleas matter, but also the legal action’s social context complexity, as some common and collective fundamental rights may be profoundly influenced by these legal procedures. The constitutional right to a healthy and balanced environment, thereby, justifies the Brazilian Superior Courts’ structural control upon the recent environmental impacts caused by the disruption of national mineral waste dams, as it allows the magistrate to judicially proclaim the reorganization of government institutions, aiming to cut the red tape and to enhance efficiency of bureaucratic public policies
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