O DIREITO À MORADIA ADEQUADA À LUZ DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: UMA DISCUSSÃO A PARTIR DAS PERSPECTIVAS DO ODS Nº 11 E DA HABITAT III.

Abstract

O direito a moradia constitui-se como um elemento essencial para a realização do princípio da dignidade da pessoa humana e da qualidade plena de vida. É uma peça chave na vida humana, que proporciona a obtenção de diversos outros direitos fundamentais e humanos. Esse artigo expõe os aspectos essenciais da evolução do direito à moradia até a aquisição do seu adjetivo “adequada”.  Demonstra quais são os elementos básicos do direito à moradia, à luz do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), do Comentário de n° 4 do Comitê da ONU, e, seus novos aspectos da sustentabilidade após os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de 2015 e a Nova Agenda Urbana, Habitat III. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.