FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE COMO COROLÁRIO DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
Palavras-chave:
desapropriação-sanção, Estado Socioambiental Democrático de Direito, função socioambiental da propriedade, propriedade urbana e rural.Resumo
O objetivo do presente trabalho é demonstrar que, a partir da jusfundamentalização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impõe-se o reconhecimento de uma função ecológica do direito de propriedade, que, ao lado de sua função social, integra a própria estrutura do direito, servindo-lhe, simultaneamente, de fundamento de validade e de limite intrínseco. Para tanto, promove-se uma retrospectiva da evolução histórica do direito de propriedade, analisando-se os diferentes significados atribuídos a tal instituto, desde a Antiguidade até os presentes dias, examinando-se, ainda, as principais características do Estado Socioambiental Democrático de Direito brasileiro e as consequências jurídicas advindas a partir de sua consagração na ordem constitucional de 1988. Conclui-se, ao final, por meio de uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, pela imprescindibilidade de reconhecimento da função socioambiental da propriedade urbana e rural como corolário do Estado Socioambiental Democrático de Direito brasileiro, sustentando-se a possibilidade de desapropriação sancionatória do imóvel rural que, a despeito de atender aos parâmetros normativos de produtividade, viole ostensivamente a ordem pública ambiental.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.