DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA: UM PATRIMÔNIO COMUM?
Palavras-chave:
Águas, Gestão de recursos hídricos, Privatização das águasResumo
Este artigo estuda a privatização das águas no Brasil, tema que vem ganhando destaque em razão de iniciativas como o Projeto de Lei n. 495 do Senado, que pretende criar um grande comércio de águas no Brasil. Assim, a discussão tratará a água na sua condição de bem comum e a importância do tema decorre da avaliação acerca da viabilidade jurídica e social das propostas que visam mercantilizar as águas, bem essencial à vida humana. Para tal intento, abordar-se-ão debates acerca dos novos direitos e novos paradigmas que se desenham para o futuro das águas. Tal análise permitiu observar que a tutela na gestão hídrica no Brasil é ineficiente e que a privatização das águas não encontra suporte mínimo, seja jurídico ou social.
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