Direito fundamental à água: um patrimônio comum?

Cleverson Sottili; Maria Aparecida Lucca Caovilla

doi:10.18226/22370021.v12.n2.08

Autores

Cleverson Sottili
Maria Aparecida Lucca Caovilla Community University of Chapecó Region - Unochapecó https://orcid.org/0000-0002-1896-7581

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n2.08

Palavras-chave:

Águas, Gestão de recursos hídricos, Privatização das águas

Resumo

Este artigo estuda a privatização das águas no Brasil, tema que vem ganhando destaque em razão de iniciativas como o Projeto de Lei n. 495 do Senado, que pretende criar um grande comércio de águas no Brasil. Assim, a discussão tratará a água na sua condição de bem comum e a importância do tema decorre da avaliação acerca da viabilidade jurídica e social das propostas que visam mercantilizar as águas, bem essencial à vida humana. Para tal intento, abordar-se-ão debates acerca dos novos direitos e novos paradigmas que se desenham para o futuro das águas. Tal análise permitiu observar que a tutela na gestão hídrica no Brasil é ineficiente e que a privatização das águas não encontra suporte mínimo, seja jurídico ou social.

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Biografia do Autor

Cleverson Sottili

Possui graduação em Direito pela Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Unochapecó (2017), com especialização em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Damásio de Jesus (2020) e Mestrado em Direito, também pela Unochapecó (2020). Tem experiência na área de Direito Privado, especialmente pelo exercício da Advocacia desde o ano de 2018.

Maria Aparecida Lucca Caovilla, Community University of Chapecó Region - Unochapecó

Doutora em Direito (2015) na área de concentração Direito, Política e Sociedade e Mestre em Direito (2000) pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Docente do Curso de Graduação em Direito e do Programa de Pós-Graduação (Mestrado) em Direito da Unochapecó; Coordenadora do projeto de pesquisa Observatório de Políticas Constitucionais Descolonizadoras para a América Latina; Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Cidadania; Integrante do Projeto de Extensão Comunitária Jurídica (PECJur); Coordenadora de atividades acadêmicas do Doutorado Interinstitucional em Direito realizado na UFSC em convênio com a Unochapecó; Membro da Rede Internacional para o Constitucionalismo Democrático Latino Americano. Possui mais de 20 anos de experiência em gestão universitária na Unochapecó, destacando-se os cargos: Vice-Reitora de Ensino, Pesquisa e Extensão (2012-2015); Diretora da Área de Ciências Humanas e Jurídicas (2009-2011); Coordenadora do Curso de Graduação em Direito em 4 mandatos; Conselheira titular do Conselho Universitário (CONSUN) em 3 mandatos; Coordenadora do Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina (2005-2012); Credenciada no Ministério da Educação (MEC) como Avaliadora de Curso de Graduação e de Instituições de Educação Superior (2006-2019). Autora dos livros A Colonialidade e as Contradições do Desenvolvimento: Desafios à Efetivação dos Direitos Humanos na América Latina (Argos, 2019); Descolonizar o Direito na América Latina: O Modelo do Pluralismo e a Cultura do Bem Viver (Argos, 2016) e Acesso à Justiça e Cidadania (Argos, 2006). Atua como Pesquisadora na linha de pesquisa em Direito, Cidadania e Socioambientalismo, nos principais temas: Constitucionalismo Latino-Americano, Pluralismo Jurídico, Filosofia da Libertação, Direitos Humanos, Cidadania, Acesso à Justiça, Democracia, Ensino Jurídico, Direitos da Natureza, Justiça Ambiental e Bem Viver.

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