A ação civil pública estrutural da lagoa da conceição: Perspectivas de governança ecológica sistêmica

Resumo

 A efetiva implantação de um Estado de Direito Ecológico, maximizando proteção ao meio ambiente, carece de mudança paradigmática partindo da fragmentação cartesiana atual para uma visão sistêmica e complexa do Direito Ambiental, como também de instrumentos processuais adequados e efetivos. O modelo tradicional de atuação jurisdicional já não é capaz de tratar suficientemente os conflitos complexos, assim entendidos aqueles que põem em rota de colisão múltiplos interesses sociais, todos eles dignos de tutela e que são os traços mais marcantes das lides ambientais. Emerge o conceito de processo estrutural, assim entendido aquele que visa concretizar um direito fundamental, realizar/reestruturar uma determinada política pública e/ou resolver litígios complexos. Em processos da estirpe, o preceito ordinariamente indica um resultado a ser alcançado e o modo para fazê-lo (decisões em cascata). A pesquisa proposta pretende discutir como e em que medida a utilização do modelo de processo estrutural potencializa a proteção ao meio ambiente, contribuindo para a efetiva implantação de Um Estado de Direito Ecológico, em especial, no caso da Ação Civil Pública Estrutural da Lagoa da Conceição, no Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, no sul do Brasil. Para tanto, utilizou-se de pesquisa exploratória e qualitativa, com fontes bibliográficas e, por meio do método indutivo, efetua o estudo da Ação Civil Pública Estrutural da Lagoa da Conceição, com o escopo de analisar a efetivação do Estado de Direito Ecológico, da governança e da justiça ecológicas.