DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA: EXPERIÊNCIAS NA BAIXADA SANTISTA
Keywords:
Demarcação urbanística, Direito à moradia, Municípios da Baixada Santista, Regularização fundiáriaAbstract
A proposta deste trabalho consiste em analisar o instituto da demarcação urbanística e a utilização prática do instituto nos municípios da Baixada Santista. Essa nova modalidade de regularização urbana é uma das ferramentas estabelecidas em consonância com os preceitos constitucionais e do Estatuto das Cidades, visando alcançar vida digna aos moradores dos centros urbanos. Apresenta-se uma breve introdução histórica do problema e os aspectos mais relevantes da lei que trata do instituto, propondo a ampliação da atuação municipal na efetiva implementação dessas políticas públicas visando regularizar a situação urbana das cidades e garantir o acesso ao direito à moradia.
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Published
2016-09-18
How to Cite
Mateus, D. P., & Saleme, E. R. (2016). DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA: EXPERIÊNCIAS NA BAIXADA SANTISTA. Journal of Environmental Law and Society, 6(2). Retrieved from https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3760
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