A regulamentação sobre o tratamento e a disposição final de efluentes industriais: avaliação do gerenciamento de efluentes no Polo Industrial de Camaçari, estado da Bahia.

Resumo

A regulamentação sobre o tratamento e a disposição final de efluentes industriais: avaliação do gerenciamento de efluentes no Polo Industrial de Camaçari, estado da Bahia. 

The regulation of the treatment and the final disposal of industrial effluents: the evaluation of the management of effluents in the Industrial Pole of Camaçari, State of Bahia.

Resumo

O direito ambiental deve estar interligado com a realidade socioeconômica, originando um efetivo fortalecimento da proteção do meio ambiente. Urge que as normas jurídicas apresentem instrumentos capazes de coibir abusos ou negligências das industrias, no sentido de se evitar degradações ambientais. O presente artigo tem por escopo trazer uma completa análise jurídica acerca da regulamentação do tratamento e da disposição final de efluentes industriais, tendo como estudo de caso o Polo Industrial de Camaçari, o maior complexo industrial integrado do Hemisfério Sul, localizado no município de Camaçari, estado da Bahia. Os efluentes industriais, por sua própria composição, podem causar sérios danos ambientais, fazendo-se necessária a avaliação da estrutura normativa que baseia a atuação do COFIC (Comitê de Fomento Industrial de Camaçari/Bahia), concernente a tratamento e disposição final de efluentes industriais, além da inspeção dos balanços hídricos das indústrias. Investigou-se também o papel da CETREL (Central de Tratamento de Efluentes Líquidos). Aplicou-se metodologia qualitativa, mediante o estudo de legislação, considerações bibliográficas, entrevistas e análise documental. Resultados atestam que um número considerável de indústrias não apresentou relatórios atinentes ao Programa de Gerenciamento dos Recursos Hídricos nos Relatórios Técnicos de Garantia Ambiental de 2015 e de 2016. Concluiu-se pela necessidade de criação de lei estadual específica sobre efluentes industriais.

Palavras-chave: direito ambiental; efluentes industriais; Relatório Técnico de Garantia Ambiental.

Abstract

The environmental law must be interlinked with the socioeconomic reality, originating an effective strengthening of the protection of the environment. It is imperative that legal norms provide instruments capable of curbing abuses or negligence of industries in order to avoid environmental degradation. The aim of this article is to provide a complete legal analysis on the regulation of the treatment and final disposal of industrial effluents, bringing as a case study the Industrial Complex of Camaçari, the largest integrated industrial complex in the Southern Hemisphere, located in the municipality of Camaçari, State of Bahia. The industrial effluents, by their own composition, can cause serious environmental damages, making necessary the evaluation of the normative structure that bases the action of COFIC (Industrial Development Committee of Camaçari / Bahia), concerning the treatment and final disposal of industrial effluents, Besides the inspection of the water balance of the industries. The role of CETREL (Liquid Effluent Treatment Plant) was also investigated. A qualitative methodology was applied, through the study of legislation, bibliographical considerations, interviews and documentary analysis. Results show that a considerable number of industries did not present reports related to the Water Resources Management Program in the Technical Reports of Environmental Guarantee of 2015 and 2016. It was concluded that there is a need to create a specific state law on industrial effluents.

Keywords: environmental law; industrial effluents; Technical Report of Environmental Guarantee.