DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA: EXPERIÊNCIAS NA BAIXADA SANTISTA

Resumo

A proposta deste trabalho consiste em analisar o instituto da demarcação urbanística e a utilização prática do instituto nos municípios da Baixada Santista. Essa nova modalidade de regularização urbana é uma das ferramentas estabelecidas em consonância com os preceitos constitucionais e do Estatuto das Cidades, visando alcançar vida digna aos moradores dos centros urbanos. Apresenta-se uma breve introdução histórica do problema e os aspectos mais relevantes da lei que trata do instituto, propondo a ampliação da atuação municipal na efetiva implementação dessas políticas públicas visando regularizar a situação urbana das cidades e garantir o acesso ao direito à moradia.