Competence to issue permits for cutting and suppressing vegetation
the conflict between the environmental competence law and the atlantic forest law
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n2.14Keywords:
Environmental authority, Environmental licensing, Cutting authorization, Vegetation suppression, Atlantic ForestAbstract
Complementary Law 140/2011, known as the Environmental Competencies Law, comes up at a time of considerable legal instability, with unanimous agreement among legal practitioners regarding the need for a new regulation. Among the innovations of the law, we highlight the provision for the occurrence of environmental licensing by a single federative entity, and the attribution of competence for the licensing body to authorize the cutting and suppression of vegetation. In that regard, in this article we analyze the potential conflict between the provisions of the Atlantic Forest Law (Law 11.528/2006) and the Environmental Competence Law, addressing which jurisdiction regime is applicable in the case of enterprises subject to environmental licensing and to authorization for vegetation cutting within the Atlantic Forest Biome.
References
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais. Mapa de vegetação nativa na área de aplicação da Lei nº 11.248/2006 - Lei da Mata Atlântica. Brasília, 2015. Disponível em: https://antigo.mma.gov.br/images/arquivos/biomas/mata_atlantica/Relatorio%20Final%20Atualizacao%20do%20Mapa%20de%20cobertura%20vegetal%20nativa%20da%20Mata%20Atlantica%201.pdf. Acesso em: 03 fev. 2022.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Meio ambiente. Supressão de vegetação em Mata Atlântica. Empreendimento de impacto local sujeito a licenciamento pelo município. Competência do órgão licenciador para a concessão da autorização de corte. Exegese da Lei Complementar N. 140/2011. Sentença mantida. Remessa desprovida. Acórdão na Remessa Necessária Cível n. 5000180-92.2019.8.24.0139. Rel. Desembargador Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-10-2021.
COSTA, Mateus Stallivieri da. Entenda onde se aplica a lei da Mata Atlântica. Disponível em: https://www.saesadvogados.com.br/2020/08/03/entenda-onde-se-aplica-a-lei-da-mata-atlantica/. Acesso em: 03 fev. 2022.
COSTA, Mateus Stallivieri da; SAES, Marcos André Bruxel; O Direito Ambiental como Matéria de Paixões: A suspensão da Resolução CONAMA 500 pelo STF e o princípio da legalidade. In: SILVA, Bruno Campos; AGRELLI, Vanusa Murta. Princípio da legalidade no direito ambiental. Porto Alegre: Paixão, 2022.
DANTAS, Marcelo Buzaglo. Direito ambiental de conflitos. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, Pg. 148.
FARIAS, Talden. Competência administrativa ambiental: fiscalização, sanções e licenciamento ambiental na lei complementar 140/2011. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 6. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 12. ed. São Paulo: Thomsom Reuters Brasil, 2020.
NIEBUHR, Pedro. Processo administrativo ambiental. 3. ed. Belo Horizonte: Forum, 2021.
SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de direito ambiental. 19. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
TORRES, Marcos Abreu. Conflito de normas ambientais na federação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
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