A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À ÁGUA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

Com a emissão do Parecer Consultivo OC-23/17, a Corte Interamericana de Direitos Humanos já traçava um caminho de interpretação ampliativa quanto à possibilidade de justiciabilidade de diversos direitos que podem ser elencados no rol dos denominados DESCA, os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. A partir do julgamento do caso Lhaka Honhat Vs. Argentina, observa-se que o entendimento do tribunal inova-se ao permitir que Estados sejam responsabilizados pela violação do direito à água. Assim, para a Corte Interamericana é passível a justiciabilidade de forma autônoma de tal direito. Entretanto existem corrente divergentes no tribunal e, ademais, pontos imprescindíveis para análise, como, especialmente, a competência desse tribunal em condenar Estados por direitos não consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O presente trabalho utiliza o método dedutivo de procedimento e análise e a técnica de pesquisa legal-bibliográfica.