Relatório de Ponderação de Discussão Pública de Portugal: Instrumento Participativo possível no Brasil

Resumo

A legislação lusitana, reconhecendo a centralidade da ponderação decisória e a necessidade de garantir participação popular no planejamento territorial, obriga o poder público a fornecer uma devolutiva às manifestações recebidas durante o período de discussão pública – trata-se do relatório de ponderação – pelo que a autoridade fica vinculada a responder, fundamentadamente, por escrito, às reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento dos interessados. Assim, a compreensão do relatório de ponderação de discussão pública revela-se importante para o aprimoramento da democracia participativa que, tanto para o Direito Ambiental quanto para o Direito Urbanístico deve ser a forma de construção das políticas públicas no Brasil. O estudo parte de investigação descritiva e qualitativa de fontes bibliográficas e documentais cujo objetivo central é apresentar e explicar aspectos destacados do instrumento, desde seu conceito geral até sua estrutura e dinâmica no Direito português. Com a pesquisa em uma perspectiva comparada o trabalho: apresenta as definições, raízes principiológicas, e a previsão minudente do relatório de ponderação de discussão pública no Direito português; segue abordando aspectos de sua efetivação; analisa as bases conceituais, práticas e operativas do relatório de ponderação de discussão pública para sua importação do ordenamento lusitano para o brasileiro; propõe o modelo estruturante do relatório de ponderação até concluir pela utilidade e necessidade do relatório de ponderação de discussão pública como ferramenta de aprimoramento da democracia participativa no Brasil, notadamente nas questões ambientais e urbanísticas.

Registro DOI: 10.18226/22370021.v12.n1.18