Portuguese public discussion weighting report
possible participatory instrument in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.18Keywords:
Public discussion weighting report, Participatory democracyAbstract
The Portuguese legislation, recognizing the centrality of decision-making weighting and the need to guarantee popular participation in the urban sphere, obliges the public power to provide feedback to the manifestations received during the period of public discussion – this is the weighting report – so the authority is bound to respond, reasonably, in writing, to complaints, observations, suggestions and requests for clarification from interested parties. Thus, understanding the public discussion weighting report proves to be important for the improvement of participatory democracy, that, for both Environmental and Urban Law, should be the way of constructing public policies in Brazil, giving rise to its study based on descriptive and qualitative research from bibliographic and documentary sources whose purpose is to present and explain highlighted aspects of the instrument, since its inception. general concept to its structure and dynamics in Portuguese law. With the study in a comparative perspective the work: presents the definitions, principiological roots, and the detailed forecast of the public discussion weighting report in Portuguese Law; continues to address aspects of its effectiveness; analyzes the conceptual, practical and operational bases of the public discussion weighting report for its importation from the Portuguese order to the Brazilian; proposes the structuring model of the weighting report until concluding by the usefulness and necessity of the weighting report of public discussion as a tool for improving participatory democracy in Brazil, environmental and urban issues
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References
AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito ambiental esquematizado. 2. ed. São Paulo: Método, 2011. AMARAL FILHO, Marcos Jordão Teixeira do. Da gestão democrática da cidade. In: MEDAUAR, Odete; ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de (Coord.). Estatuto da cidade: Lei 10.257, de 10.07.2001, comentários. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 259-267.ARAGÃO, Alexandra. A governância na Constituição Europeia: uma oportunidade perdida? In: A Constituição Europeia: estudos em homenagem ao professor doutor Lucas Pires.Coimbra: FDUC, 2005. p. 105-166.BAZOLLI, João Aparecido; DELGADO, Cecilia Maria Neves. Análise comparada da participação popular em planos de ordenamento do território: estudo empírico brasileiro e português. Revista de Políticas Públicas, v. 19, n. 2, p. 423-434, jul./dez. 2015.BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938compilada.htm. Acesso em: 16 jun. 2020.BRASIL. CONAMA. Resolução n. 001, de 23 de janeiro de 1986. Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html. Acesso em: 16 jun. 2020.BRASIL. CONAMA. Resolução n. 009, de 03 de dezembro de 1987. Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res87/res0987.html. Acesso em: 16 jun. 2020.BRASIL. Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: http://bit.ly/343hNfv. Acesso em: 15 jun. 2020.BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: http://bit.ly/2pvv6Gw. Acesso em: 15 jun. 2020.BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3540/MC, de 1º de setembro de 2005. Disponível em: http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/adi3540-MC.pdf. Acesso em: 16 jun. 2020.BRITTO, Marcel; OLIVEIRA, Celso Maran de. Participação popular e decisão política: uma crítica à ausência de justificativa do poder público. Revista Gestão e Sustentabilidade Ambiental, v. 8, p. 688-712, 2019.BRITTO, Marcel; OLIVEIRA, Celso Maran de. Democracia e a crise da pandemia: de ‘topói’ à distopia. In: VALENCIO, N.; OLIVEIRA, C. M. (orgs.). COVID-19: crises entremeadas no contexto de pandemia (antecedentes, cenários e recomendações). São Carlos/SP: UFSCar/CPOI, 2020. p. 355-370.BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA. Relatório de ponderação dos resultados da discussão pública do plano diretor municipal de Coimbra. 2013. Disponível em: http://bit.ly/37hMXBS. Acesso em: 15 jun. 2020.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional ambiental português e da União Europeia. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (orgs.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al. (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, Almedina, 2014.CORREIA, Fernando Alves. Manual de direito do urbanismo. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2008.CORREIA, Fernando Alves. Evolução do direito do urbanismo em Portugal de 2012 a 2017. Revista CEDOUA, ano 21, n. 41, p. 09-25, 2018.DALLARI, Dalmo de Abreu. O que é participação política. São Paulo: Abril Cultural, Brasiliense, 1984.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 1994.FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.HOLZ, Sheila. O direito à participação no planeamento urbano em Portugal: um diálogo entre o direito e a sociologia. Revista CEDOUA, ano 20, n. 39, p. 40-70, 2017.HOUAISS, Antonio; VILLAR, Mauro de Salles. Minidicionário Houaiss da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008.INE. Instituto Nacional de Estatística. As novas unidades territoriais para fins estatísticos:NUTS 2013. 2019. Disponível em: http://bit.ly/2QB9RhF . Acesso em: abr. 2020.LEITE, José Rubens Morato. Sociedade de risco e Estado. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (orgs.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 151-226.MACHADO FILHO, Aires da Mata. Dicionário ilustrado Urupês. 7. ed. São Paulo: Gráfica Urupês, 1970.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal comentada e legislação constitucional. 5. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014.OLIVEIRA, Celso Maran de. Instrumentos urbanísticos de participação pública no Brasil e em Portugal. In: FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; FERREIRA, Renata Marques (Coord.). Direito ambiental contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 141-176.OLIVEIRA, Celso Maran de et al. Democracia participativa no direito urbanístico. São Carlos: EdUFSCar, 2016.OLIVEIRA, Celso Maran de et al. Cidades (i)legais: análise comparativa dos conflitos ambientais urbanísticos em São Carlos – Brasil e Coimbra – Portugal. São Carlos: CPOI/UFSCar, 2019.
OLIVEIRA, Fernanda Paula; LOPES, Dulce. A ponderação entre o interesse comunitário e o interesse público: equipamento público em baldios comentário ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 6ª Secção, de 17 de maio de 2016, proferido no processo 1118/09.0TBCHV, G1. S1 (relator Pinto de Almeida). Cooperativismo e Economia Social (CES), n. 39, 2016-2017.OLIVEIRA, Fernanda Paula. Portugal: território e ordenamento. Coimbra: Almedina, 2009.OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Lisboa: Almedina, 2011.PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa. Lisboa: Parlamento Português, 1976. Disponível em: https://bit.ly/2OusZLP. Acesso em: abr. 2020.PORTUGAL. Lei n. 85, de 31 de agosto de 1995. Decreto de participação procedimental e da acção popular. Disponível em: https://bit.ly/37fZ5TT. Acesso em: 21 abr. 2020.PORTUGAL. Lei n. 31, de 30 de maio de 2014. Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. – LBPSOTU. Disponível em: https://bit.ly/37ljKpC. Acesso em: 15 abr. 2020.PORTUGAL. Decreto-Lei n. 4, de 07 de janeiro de 2015. Código do procedimento administrativo. 2015a. Disponível em: https://bit.ly/32UgmPe. Acesso em: 26 abr. 2020.PORTUGAL. Decreto-Lei n. 80, de 14 de maio de 2015. Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. 2015b. Disponível em: https://bit.ly/2KyGnwY. Acesso em: 21 abr. 2020.PUPIN, Patrícia Lopes Freire; BORGES, Ana Claudia Giannini; BRITTO, Marcel. Publicização dos planos municipais e intermunicipais de resíduos sólidos do estado de São Paulo. Estudos Geográficos, Rio Claro, v. 16, p. 46-63, jul./dez. 2018.REYDER, Carina Angélica Brito. Avaliação de impacto legislativo: a tradição histórica de justificação das decisões legislativas nos Estados Unidos e as iniciativas incipientes no Brasil. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2016.ROLNIK, Raquel. A cidade e a lei: legislação, política urbana e territórios na cidade de São Paulo. São Paulo: FAPESP/NOBEL, 1997.ROLNIK, Raquel. Planejamento e gestão: um diálogo de surdos? In: CEPAM. Estatuto da cidade. São Paulo: CEPAM, Fundação Prefeito Faria Lima, 2001. p. 115-120. SAAD, Amauri Feres. Do conceito de controle da administração pública no direito administrativo brasileiro. 2016. Tese (Doutorado em Direito), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.SALEME, Edson Ricardo. Comentários ao estatuto da cidade: com destaque às leis n. 11.977/2009, n. 12.587/2012, n. 12.608/2012, n. 13.089/2015 e n. 13.465/2017. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2018.SIEYÈS, Emmanuel Joseph. A constituinte burguesa: Qu ́est-ce que le Tiers État? 5. ed. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Juris, 2009.SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais e liberdade legislativa: o papel dos princípios formais. In: CORREIA, Fernando Alves et al. (Orgs.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, Coimbra, v. 3, p. 915-937, 2012.SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.TOAZZA, Vinícius Francisco; SANTIN, Janaína Rigo. Princípio da participação, consensualismo e audiências públicas. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 54, p. 207-231, out./dez. 2013.
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