Mining disaster prevention through preservation policy instruments coadunated with responsibility for the risk assumed in polluting activities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.14

Keywords:

Environmental licensing, Environmental zoning, mining, National Environment Policy, Potentially polluting activities

Abstract

The study aims to analyze the combination of tools of the National Environment Policy with the responsibility for the risk assumed in order to mitigate risks and prevent environmental disasters in the development of polluting activities, as is the case of mineral exploration. Based on the finding about the poverty of the legislation that lends itself as a normative basis for environmental licensing at the federal level, it is intended to show that the absence of a law dealing specifically with the issue of environmental licensing may be associated with the repeated occurrence of harmful events to the ecologically balanced environment. The recurrence of environmental accidents in Brazil is directly proportional to the legislative gap at the federal level. The deepening of environmental licensing and zoning issues points out that zoning could be promoted by municipalities, through the Master Plan, in order to foster an adequate environmental licensing process, demonstrating that disasters could be prevented by a simple administrative measure.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Mariana Amorim Murta, undefined

Advogada, professora de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e pesquisadora do Centro Universitário de Brasília (UniCeub). Ex-assistente do Gabinete do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Integrante do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCeub. Bolsista da Capes/CNPQ, doutoranda em Direito, com ênfase em Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento. Mestre em Direito e Políticas Públicas, e graduada em Direito.

Márcia Dieguez Leuzinger, undefined

Procuradora do Estado do Paraná em Brasília e professora de Direito Ambiental e de Direito Administrativo da graduação e do Programa de Doutorado e Mestrado do Centro Universitário de Brasília - UniCeub. Possui mestrado em Direito e Estado (1999) e Doutorado em Desenvolvimento Sustentável / Gestão Ambiental (2007) pela Universidade de Brasília - UnB, e Pós-Doutorado em direito Ambiental pela University of New England (Austrália - 2016).

References

BARRETO, Maria Laura. Mineração e desenvolvimento sustentável: desafios para o Brasil. Rio de Janeiro: CETEM/MCT, 2001.BEDRAN, Karina Marcos; MAYER, Elizabeth. A Responsabilidade Civil por Danos Ambientais no Direito Brasileiro e Comparado: Teoria do Risco Criado versus Teoria do Risco Integral. Veredas do Direito. Belo Horizonte, v. 10, n. 19, p. 45-88, jan./jun. 2013.BRASIL. Avaliação de políticas públicas. Guia prático de avaliação ex ante, 2018.BRASIL. Avaliação de políticas públicas. Guia prático de análise ex post, v. 2, 2019.BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 10 fev. 2020.BRASIL. Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm. Acesso em: 20 jan. 2020.BRASIL. Decreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-73030-30-outubro-1973-421650-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 10 fev. 2020.BRASIL. Decreto nº 99.274, de 6 de jun. de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D99274.htm. Acesso em: 10 fev. 2020.BRASIL. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveIs – IBAMA. Perguntas Frequentes – Licenciamento Ambiental: o que é licenciamento? Atualizado em 6 set. 2019. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/perguntas-frequentes/licenciamento-ambiental. Acesso em: 10 fev. 2020.BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm. Acesso em: 10 fev. 2020.BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm. Acesso em: 10 fev. 2020.BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm. Acesso em: 10 fev. 2020.BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 10 fev. 2020.BRASIL. Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986. Disponível em: http://www.palmares.gov.br/wp-content/uploads/2018/09/res-conama-01-1986.pdf. Acesso em: 10 fev. 2020.BRASIL. Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html. Acesso em: 10 fev. 2020.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.374.284-MG (2012/0108265-7). Recorrente: Mineração Rio Pomba Cataguases LTDA. Recorrido: Emilia Mary Melato Gomes. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília, 27 ago. 2014. Disponível em: http://amazonia.ibam.org.br/jurisprudencia/download/bWCovm9HYoChLUYCEki&&7C&&7COnDEN1lkOWd9us9IzGPKhH0&&3D. Acesso em: 10 fev. 2020.BRUNDTLAND, Gro. Nosso Futuro Comum / Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1991.BUARQUE, Sérgio C. Construindo o desenvolvimento local sustentável. 4. ed. Rio de Janeiro: Garamond, 2008.BURSZTYN, Marcel; BURSZTYN, Maria Augusta. Fundamentos de política e gestão ambiental: os caminhos do desenvolvimento sustentável. Rio de Janeiro: Garamond, 2012.CARSON, Rachel. Primavera Silenciosa. 2. ed. São Paulo: Portico, 1969.CARVALHO, Délton Winter. Brumadinho, 2019: análise das narrativas de uma catástrofe a partir do Direito dos Desastres. Revista dos Tribunais, v. 1002, abr. 2019, DTR201927436.CHICHILNISKY, Graciela. Sustainable development and North-South trade. Munich Personal RePEc Archive, 1998. Disponível em: https://mpra.ub.uni-muenchen.de/8894/. Acesso em: 10 fev. 2020.DIAMOND, Jared. Colapso: como as sociedades escolhem o fracasso ou o sucesso. 11. ed. Rio de Janeiro: Record, 2018.LEITE, José Rubens Morato; FERREIRA, Helini Sivini; CAETANO, Matheus Almeida. Repensando o Estado de Direito Ambiental. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012.LEME, Taciana Neto. Os Municípios e a Política Nacional do Meio Ambiente. Planejamento e Políticas Públicas, nº 35, jul./dez. 2010. Disponível em: file:///C:/Users/User/Downloads/196-571-1-PB.pdf. Acesso em: 10 fev. 2020.LEMOS, Aline Maria da Rocha; SOLTER, Gabriel Andion. O Caso Samarco: uma análise jurídica-ambiental do acidente com a lama residual da mineração. Jun. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/50218/o-caso-samarco-uma-analise-juridica-ambiental-do-acidente-com-a-lama-residual-da-mineracao#_ftnref3. Acesso em: 19 mar. 2017.LOVELOCK, James. Gaia: alerta final. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2010.MEADOWS, Donella H. Limites do Crescimento: um relatório para o Projeto do Clube de Roma sobre o Dilema da Humanidade. São Paulo: Perspectiva, 1973.MMA, Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: https://antigo.mma.gov.br/mmanoforum/item/173-pol%C3%ADtica-de-educa%C3%A7%C3%A3o-ambiental-gest%C3%A3o.html Acesso em: 10 fev. 2020.MMA. Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986. Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html. Acesso em: 10 fev. 2020.MMA. Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal: documento de referência. Brasília, 2002. Disponível em: https://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/Procedimentos.pdf. Acesso em: 10 fev. 2020.MMA. Procedimentos de Licenciamento Ambiental no Brasil. Disponível em: http://www.acr.org.br/download/biblioteca/Procedimentos-do-Lincenciamento-Ambiental.pdf. Acesso em: 10 fev. 2020.

MOURA, Alexandrina Sobreira de. Políticas públicas e meio ambiente: da economia política às ações setoriais. Recife: Fundação Joaquim Nabuco; Editora Massangana, 2012.PASSOS, Priscilla Nogueira Calmon de. A Conferência de Estocolmo como ponto de partida para a proteção internacional do meio ambiente. Direitos Fundamentais & Democracia. v. 6, 2009. Disponível em: file:///C:/Users/User/Downloads/18-Texto%20do%20artigo-19-1-10-20120213.pdf. Acesso em: 10 fev. 2020.PORTO, Mônica F. A.; PORTO, Rubem La Laina. Gestão de bacias hidrográficas. Estudos Avançados. v. 22, nº 63. São Paulo, 2008. Disponível em: scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142008000200004&script=sci_arttext. Acesso em: 10 fev. 2020.RECH, Adir; RECH, Adivandro. Direito urbanístico: fundamentos para a construção de um plano diretor sustentável na área urbana e rural. Caxias do Sul: Educs, 2010.RECH, Adir Ubaldo; SANTOS, Sandrine Araújo. Desastres ambientais de Mariana e Brumadinho: a mitigação dos riscos pelo plano diretor do município. Revista de Direito Ambiental e Sociedade. v. 9, n. 3, set./dez. 2019.SACHS, Ignacy. Caminhos para o desenvolvimento sustentável. Organização: Paula Yone Stroh. Rio de Janeiro: Garamond, 2002.SACHS, Ignacy. Desenvolvimento:includente, sustentável, sustentado. Rio de Janeiro: Garamond, 2008.SÁNCHEZ, L. E. Avaliação de impacto ambiental: conceitos e métodos. 1. ed. São Paulo: Oficina de Textos, 2006. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/259217969_Avaliacao_de_Impacto_Ambiental_Conceitos_e_Metodos_2a_edicao/link/0deec52a77c43b7721000000/download. Acesso em: 10 fev. 2019.SILVA, José Afonso. Direito urbanístico brasileiro. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.TUCCI, C. E. M. Hidrologia: ciência e aplicação. 2.ed. Porto Alegre: ABRH/Editora da UFRGS, 1997. (Col. ABRH de Recursos Hídricos, v. 4).

VARELLA, Marcelo Dias (coord.). Responsabilidade e Socialização do Risco. Brasília: 2006.

Published

20-07-2022

How to Cite

Murta, M. A., & Leuzinger, M. D. (2022). Mining disaster prevention through preservation policy instruments coadunated with responsibility for the risk assumed in polluting activities. Journal of Environmental Law and Society, 12(1). https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.14

Similar Articles

<< < 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.