A TUTELA JUDICIAL DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL: O CASO DO USO DE PNEUMÁTICOS NA MASSA ASFÁLTICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Abstract

O estudo aborda a utilização do composto advindo de pneus inservíveis na massa asfáltica para garantir o efetivo direito de todos de usufruir da higidez ambiental através de ações sustentáveis a fim de evitar ou pelo menos minimizar os impactos sobre o meio ambiente e na saúde da população gerados a partir do descarte desses pneus. O objetivo é demonstrar a importância do cumprimento da lei para a qualidade do meio ambiente, sua sustentabilidade e para o exercício de uma vida digna para as presentes e futuras gerações. A pesquisa é predominantemente bibliográfica e documental. As metodologias adotadas foram a dedutiva, porque, a partir de certas premissas, serão construídas conclusões sobre a temática apresentada, respeitando-se uma estrutura lógica de pensamento, e a crítico-dialética, porque a exposição estimula o diálogo teórico e a reflexão acerca do tema proposto. Como resultados alcançados verificou-se a partir de estudo de caso ocorrido no Estado de Minas Gerais, que não obstante haver legislação determinando a preferência do emprego do asfalto borracha nos licenciamentos para construção de asfaltos, tal mandamento não vem sendo cumprido, infringindo de forma displicente, os princípios da prevenção, precaução, vedação de retrocesso socioambiental e o princípio da sustentabilidade, além do risco às presentes e futuras gerações, que se revelam imediatos.