A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DE ROTULAGEM INSTITUÍDAS POR LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autores

  • Joao Emmanuel Cordeiro Lima PUC/SP

Palavras-chave:

LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCONSTITUCIONALIDADE, RESÍDUOS SÓLIDOS, ROTULAGEM

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade formal das leis municipais e estaduais que estabelecem a obrigatoriedade de inclusão de informações sobre gestão de resíduos em rótulos e embalagens de produtos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  Para tanto, delineamos primeiramente o conceito de inconstitucionalidade orgânica e apresentamos a estrutura da distribuição de competências realizada pela Constituição Federal. Em seguida buscamos apresentar critérios que viabilizem o enquadramento das leis estaduais e municipais nessas regras de distribuição. Posteriormente, apresentamos os julgados do Supremo Tribunal Federal que julgaram a constitucionalidade de leis sobre rotulagem, buscando identificar não apenas o resultado das decisões mais os seus fundamentos. Por fim, indicamos um possível caminho alternativo para solução desses casos e apresentamos nossas conclusões. 

Biografia do Autor

Joao Emmanuel Cordeiro Lima, PUC/SP

Graduado em Direito pela UFRN. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP. Professor Palestrante da FGV Direito/SP. Advogado.

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Publicado

2018-02-24

Como Citar

Lima, J. E. C. (2018). A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DE ROTULAGEM INSTITUÍDAS POR LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 7(3), 31–59. Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/4140

Edição

v. 7 n. 3 (2017): Direito Ambiental e Sociedade - Set./Dez. 2017

Seção

ARTIGOS

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