LIMITES E POSSIBILIDADES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS NO JULGAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

Resumo

Este artigo pretende demonstrar os limites e possibilidades da atuação jurisdicional diante de ações que versam sobre políticas públicas em matéria ambiental. O estudo foi realizado por meio da análise de decisões judiciais proferidas no âmbito de ações civis públicas, ajuizadas pelo Ministério Público. Ao final foi possível identificar que a matéria não é pacífica, tanto em termos de posição quanto de argumentos. Algumas decisões reconhecem que a intervenção judicial não representa uma violação ao princípio da separação de poderes e da reserva do possível, outras não. Entende-se como equilibradas e razoáveis as decisões pautadas por argumentos que tenham como fundamento a possibilidade da atuação judicial diante de violação do direito ao meio ambiente, mas que também observem os limites orçamentários do poder público. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.