The principle of prohibition of ecological regression and the duty of progressivity in environmental matters
an analysis of the argument of breach of fundamental precept nº 935 against decree nº 10.935/2022
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n2.01Keywords:
duty of progressivity in environmental matters, natural underground cavities, principle of sealing off ecological regressionAbstract
The objective of the present study is to analyze the changes implemented by Decree nº 10.935/2022 regarding the protection of natural underground cavities. Furthermore, based on a thorough analysis of the Argument of Breach of Fundamental Precept nº 935 of the Federal Supreme Court, the arguments against and in favor of the innovations brought by the aforementioned Decree are presented. The research is justified by the topicality of the theme and by the dissemination of normative novelties, especially those that may affect people’s lives, as is the case of harmful changes to environmental quality. Using theoretical-bibliographic and documentary research and using the deductive method, it was possible to conclude that Decree nº 10.935/2022 is unconstitutional and clearly violates the principle of prohibition of ecological regression, the duty of progressivity in environmental matters, the precautionary principle and various fundamental rights such as life, health and a balanced environment.
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