National payment policy for environmental services
an analysis of law 14.119/2021
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.08Keywords:
Environmental policy, payment for environmental services, national policy for payment for environmental services, federal payment program for environmental services, efficiency and equityAbstract
The purpose of this article is to investigate, from a legal and economic perspective, the recently passed Law 14.119/2021, which provides for national policy and the federal program for payment for environmental services – PES. To this end, we conducted research to identify the state of the art regarding PES with Scopus and Web of Science databases and reviewed the applicable legal bibliography. In relation to the analytical framework, we examined the draft laws on PES available on the site of the Chamber of Deputies, the Federal Senate and the respective opinions produced. We conclude that the text is balanced, because it complies with the precepts of the environmental economics and those of the ecological economics. It follows that the efficiency of the programs must be observed, which may attract private and international investors, without prejudice, on the other hand, to establish as priorities the services provided by traditional communities, indigenous peoples, family farmers and rural family entrepreneurs in the federal PES program. We also found that Law 14.119/2021 is in perfect harmony with the principles of Environmental Law, the Federal Constitution and the current legislation, including international environmental treaties to which Brazil is a signatory.Keywords: Environmental policy; payment for environmental services; national policy for payment for environmental services; federal payment program for environmental services; efficiency and equity.
References
ALMEIDA, L. T. Política ambiental: Uma análise econômica. São Paulo: Fundação Editora da Unesp, 1998.
ANDRADE, D. C. Economia e meio ambiente: aspectos teóricos e metodológicos nas visões neoclássica e da economia ecológica. Leituras de economia política, v. 14, p. 1-31, 2008.
ASSESSMENT, Millennium Ecosystem. Relatório-síntese da avaliação ecossistêmica do milênio. Washington, DC, 2005.
BOBBIO, N. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Barueri, SP: Manole, 2007.
BULTE, E.; ENGEL, S. Conservation of tropical forests: addressing market failure. Economic development and environmental sustainability: new policy options, p. 412-453, 2006.
CECHIN, A. D.; VEIGA, J. E. O fundamento central da economia ecológica. Economia do meio ambiente: teoria e prática, v. 2, p. 33-48, 2010.
CEPAL, N. U. et al. OCDE-Avaliações de Desempenho Ambiental: Brasil 2015. 2016.
COSTANZA, R. et al. The value of the world's ecosystem services and natural capital. Nature, v. 387, n. 6630, p. 253-260, 1997.
DERANI, C. Direito ambiental econômico. São Paulo: Saraiva, 2008.
DERISSEN, S.; LATACZ-LOHMANN, U. What are PES? A review of definitions and an extension. Ecosystem Services, 6: 12-15, 2013.
ENGEL, S.; PAGIOLA, S.; WUNDER, S. Designing payments for environmental services in theory and practice: An overview of the issues. Ecological economics, v. 65, n. 4, p. 663-674, 2008.
FARLEY, J.; COSTANZA, R. Payments for ecosystem services: from local to global. Ecological economics, v. 69, n. 11, p. 2060-2068, 2010.
FURLAN, M. Mudanças climáticas e valoração econômica da preservação ambiental. O pagamento por serviços ambientais e o princípio do protetor-recebedor. Curitiba: Juruá, 2010.
GRIMA, N. et al. Payment for Ecosystem Services (PES) in Latin America: Analysing the performance of 40 case studies. Ecosystem Services, v. 17, p. 24-32, 2016.
LANDELL-MILLS, N.; PORRAS, I. T. Silver bullet or fools' gold?: a global review of markets for forest environmental services and their impact on the poor. Londres: IIED, 2002.
MACHADO, P. A. L., Direito Ambiental Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MARTIN-ORTEGA, J.; OJEA, E.; ROUX, C. Payments for water ecosystem services in Latin America: a literature review and conceptual model. Ecosystem Services, v. 6, p. 122-132, 2013.
MCCAULEY, D. J. Selling out on nature. Nature, v. 443, n. 7107, p. 27-28, 2006.
MOURA, A. S. de; BEZERRA, Maria do Carmo. Governança e sustentabilidade das políticas públicas no Brasil. Governança ambiental no Brasil: instituições, atores e políticas públicas / organizadora: Adriana Maria Magalhães de Moura. Brasília: Ipea, p. 91-110, 2016.
MUELLER, C. C. Os economistas e as inter-relações entre o sistema econômico e o meio ambiente. Brasília: NEPAMA, Departamento de Economia, UnB, 2004.
MURADIAN, R. et al. Reconciling theory and practice: An alternative conceptual framework for understanding payments for environmental services. Ecological economics, v. 69, n. 6, p. 1202-1208, 2010.
NUSDEO, A. M. de O. Pagamento por serviços ambientais: sustentabilidade e disciplina jurídica. São Paulo: Editora Atlas, 2012.
PEARCE, D. W.; TURNER, R. Economics of Natural Resources and the Environment. Baltimore: The Johns Hopkins University Press, 1990.
PINDYCK, R. S.; RUBINFELD, D. L. Microeconomia. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2013.
RIBEIRO, F. L. Valoração de danos ambientais: uma Análise crítica do método de avaliação contingente. 2002. Tese de Doutorado. Tese (Doutorado) - Programa de Pós-Graduação em Economia Aplicada, Universidade Federal de Viçosa, Viçosa. 2002.
SÁ-SILVA, J. R.; ALMEIDA, C. D. de; GUINDANI, J. F. Pesquisa documental: pistas teóricas e metodológicas. Revista brasileira de história & ciências sociais, v. 1, n. 1, p. 1-15, 2009.
SATTLER, C. et al. Multi-classification of payments for ecosystem services: How do classification characteristics relate to overall PES success? Ecosystem Services, 2013, 6:31-45.
VIVIEN, F-D. Economia e Ecologia. São Paulo: Editora Senac, 2011.
WALGENBACH, W.; PARENTONI, R. M.; BARBOSA, F. A. R. Modos operativos de integração disciplinar nas ciências ambientais. Interdisciplinaridade em Ciências Ambientais. PNUMA/ORPALC: Rede de Formação Ambiental, v. 5, p. 211-245, 2000.
WUNDER, S. Payments for environmental services: some nuts and bolts. Jakarta: Center for International Forestry Research - CIFOR, nº 42, 2005.
WUNDER, S. The efficiency of payments for environmental services in tropical conservation. Conservation biology, v. 21, n. 1, p. 48-58, 2007.
WUNDER, S., Coordenador; BÖRNER, J.; TITO, M. R.; PEREIRA, L. Pagamentos por serviços ambientais: perspectivas para a Amazônia Legal. Brasília: MMA, 2009.
WUNDER, S. Revisiting the concept of payments for environmental services. Ecological Economics, v. 117, p. 234-243, 2015.
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