Civil responsibility for environmental damage resulting from genetic engineeting in human beings

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.17

Keywords:

Environment, Biotechnology, Genetic engineering, Environmental damage, Civil Responsability

Abstract

After DNA sequencing, it became possible to manipulate it in the laboratory by means of genetic engineering and biotechnology. It is noteworthy that, despite this genetic alteration being made in the individual, its risks and effects borne by the whole community, by future generations and by the environment. In this sense, this article aims to discuss the application of civil responsability for environmental damage resulting from genetic engineering, as well as its application difficulties in Brazil. For that, qualitative and explanatory research methods were carried out, combined with deductive methodology and bibliographic research and normative analysis techniques. As a result, it was possible to obtain that strict civil liability should be applied to the case of environmental damage resulting from genomic manipulation, considering that, despite the future, the damage is certain when with confirmed and proven cases. However, an extensive analysis of the causal nexus must be made, given the difficulties in characterizing the damage and proving the causality.

Author Biographies

Clarisse Aparecida da Cunha Viana Cruz, Escola Superior Dom Helder Câmara

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2019). Advogada. Mestranda em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmera.

Bruno Torquato de Oliveira Naves, ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

Doutor e mestre em Direito pela PUC Minas, professor do Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte). É coordenador do curso de especialização em Direito Urbanístico e Ambiental da PUC Minas Virtual, professor nos cursos de graduação e especialização em Direito da PUC Minas e da Escola Superior Dom Helder Câmara e pesquisador do Centro de Estudos em Biodireito – CEBID (cebid.com.br). 

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Published

2023-10-25

How to Cite

Cruz, C. A. da C. V., & Naves, B. T. de O. (2023). Civil responsibility for environmental damage resulting from genetic engineeting in human beings. Journal of Environmental Law and Society, 13(1). https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.17

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