PROTECTION OF THE ENVIRONMENT AND THIRD PARTY INTERVENTION IN ENVIRONMENTAL ACTION: LEGITIMITY OF POLITICAL PARTIES
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.14Keywords:
Environment, Third Party Intervention, Environmental Lawsuit, Environmental principle of participationAbstract
The study highlights the role of Political Parties in the defense and preservation of an ecologically balanced environment. It starts from the Latin American context and delimits the Brazilian legal situation. It reflects on democratic issues of an internal nature. It verifies which activities can be performed by Political Parties in the protection of the Environment and demonstrates the legitimacy and legality of the Political Party to intervene as a third party, in Environmental Legal Action. It discusses the nature, function and purpose of the Political Party in the Brazilian Federation, as well as the constitutional protection of the Environment and the role of Political Parties in its defense and verifies that the mechanism of Third Party Intervention in Latin American constitutionalism, within the scope of the Civil Procedure, must be faced by Political Parties so that concrete means of environmental protection and defense are established. It uses as methodology the bibliographical and documental research, with deductive method, and delimits in the case study of the Political Parties. It has an exploratory nature, without delimiting in just one Party, but in the search to trace paths for new studies and possibilities. It asserts that the use of Environmental Action by a Political Party, even through the procedural modality of Third Party Intervention, contributes to guaranteeing effective protection of the Environment.
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