A Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana sob um tríplice enfoque: meio ambiente, direitos humanos e desenvolvimento sustentável

GIOVANI FERRI; GABRIEL WEDY

doi:10.18226/22370021.v12.n2.14

Authors

GIOVANI FERRI Universidade do Vale do Rio dos Sinos https://orcid.org/0000-0001-8321-6322
GABRIEL WEDY TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO UNISINOS

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n2.14

Keywords:

Corte Interamericana. Dano ambiental transfronteiriço. Extraterritorialidade. Direitos Humanos. Desenvolvimento Sustentável

Abstract

This article aims to promote a systemic analysis of Consultative Opinion No. 23/17 of the Inter-American Court of Human Rights when responding to a Colombian consultation on the interpretation of provisions of the San José Pact of Costa Rica with regard to transboundary environmental damage. Based on a descriptive and bibliographic methodology, it intends to demonstrate the multidimensional character of the decision adopted by the Inter-American Court and its importance in international law, especially with a focus on the four pillars of sustainable development: environmental protection, social inclusion, economic development and good governance. In this sense, the main objective of the article is to contextualize the decision through a humanistic view and demonstrate its significant advance in the international context, considering that the Court has deepened the themes of environmental protection and sustainable development from the perspective of human rights, recognizing that the fundamental right to balanced environment has a subjective dimension, of extraterritorial character.

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Author Biographies

GIOVANI FERRI, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da região Oeste do Paraná (GAEMA). Mestrando em direito público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos/RS - UNISINOS. Pós-graduado em direito ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Associação Brasileira dos membros do Ministério Público de Meio Ambiente e da Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental. Foi professor de direito ambiental na Escola da Magistratura do Paraná (2010-2015). 2005 a 2017. Foi Coordenador Regional do Ministério Público junto a Bacia Hidrográfica do Rio Paraná II, III e Reservatório do Lago de Itaipu (2005 a 2017). Possui curso de aperfeiçoamento em Direito pela University of Florida-EUA (Levin College of Law, Summer Program in North American Law for Brazilian Judges, Prosecutors and Attorneys, 2011) e curso de aperfeiçoamento em Direito pela Università Degli Studi di Roma 'Tor Vergata' (Effettivitá Dei Diritti Fondamentali - Ambiente, Cultura e Antimafia, 2017). - ID ORCID 0001-8321-6322

GABRIEL WEDY, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO UNISINOS

Juiz Federal. Professor nos programas de Pós-Graduação e de Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos- Unisinos. Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito Ambiental. Visiting Scholar pela Columbia Law School (Sabin Center for Climate Change Law) e Professor Visitante na Universität Heidelberg- Instituts für deutsches und europäisches Verwaltungsrecht . É professor na Escola Superior da Magistratura Federal – ESMAFERS. Foi Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE. Autor de diversos artigos na área do direito ambiental no Brasil e no exterior e, entre outros, do livro “O desenvolvimento sustentável na era das mudanças climáticas: um direito fundamental”. ID ORCID 0000-0002-6187-6167

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