A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DE ROTULAGEM INSTITUÍDAS POR LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Palabras clave:
LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCONSTITUCIONALIDADE, RESÍDUOS SÓLIDOS, ROTULAGEMResumen
O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade formal das leis municipais e estaduais que estabelecem a obrigatoriedade de inclusão de informações sobre gestão de resíduos em rótulos e embalagens de produtos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, delineamos primeiramente o conceito de inconstitucionalidade orgânica e apresentamos a estrutura da distribuição de competências realizada pela Constituição Federal. Em seguida buscamos apresentar critérios que viabilizem o enquadramento das leis estaduais e municipais nessas regras de distribuição. Posteriormente, apresentamos os julgados do Supremo Tribunal Federal que julgaram a constitucionalidade de leis sobre rotulagem, buscando identificar não apenas o resultado das decisões mais os seus fundamentos. Por fim, indicamos um possível caminho alternativo para solução desses casos e apresentamos nossas conclusões.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
A aprovação dos textos implica cessão imediata, automática, e sem ônus dos direitos de publicação na REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE (ISSN 2237-0021) que terá exclusividade para publicá-los em primeira mão.
O(s) autor(es) continuará(ão) a deter os direitos autorais para publicações posteriores. Os trabalhos publicados são licenciados sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho reconhecendo a autoria do trabalho e a publicação nesta revista.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
