#direito #diretoambiental #meioambiente #sustentabilidade #desenvolvimentosustentável #sociedade #law #environmentallaw #environment #sustainabledevelopment #society
Voltar aos Detalhes do Artigo A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DE ROTULAGEM INSTITUÍDAS POR LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Baixar Baixar PDF