O TOMBAMENTO LEGISLATIVO: A LEI DE EFEITOS CONCRETOS

Autores

  • Allan Carlos Moreira Magalhães Universidade de Fortaleza - UNIFOR
  • Francisco Humberto Cunha Filho Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Palavras-chave:

Tombamento legislativo. Lei de efeitos concretos. Patrimônio cultural. Democratização cultural.

Resumo

O presente artigo objetiva analisar o tombamento para a proteção de bens culturais por meio da edição de leis de efeitos concretos pelo Poder Legislativo e a possibilidade do Poder Executivo no âmbito da sua competência administrativa tornar sem efeito referida lei. O trabalho para analisar essas questões aborda a disciplina legal do tombamento, a definição de lei de efeitos concretos, o papel dos poderes Legislativo e Executivo na proteção do patrimônio cultural brasileiro. A metodologia adotada consiste na abordagem analítica e crítica realizada por meio da revisão bibliográfica e na análise de decisão do Supremo Tribunal Federal. Como resultado da pesquisa espera-se demonstrar que para assegurar ao proprietário do bem tombado legislativamente o pleno exercício das suas garantias constitucionais ao contraditório e a ampla defesa deve ser conferido ao Poder Executivo a possibilidade real de tornar sem efeito o tombamento provisório realizado pelo Poder Legislativo.

Biografia do Autor

Allan Carlos Moreira Magalhães, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR; Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais; Professor nos cursos de graduação e pós-graduação latu sensu do Centro Universitário do Norte – UNINORTE; Advogado da União.

Francisco Humberto Cunha Filho, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutor em Direito; Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional – Mestrado e Doutorado - da Universidade de Fortaleza – UNIFOR; Pesquisador-Líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais; Advogado da União.

Downloads

Publicado

2018-10-25

Como Citar

Magalhães, A. C. M., & Cunha Filho, F. H. (2018). O TOMBAMENTO LEGISLATIVO: A LEI DE EFEITOS CONCRETOS. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 8(2), 181–204. Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/5856

Edição

v. 8 n. 2 (2018): REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE - MAI./AGO. 2018

Seção

ARTIGOS

Licença

A aprovação dos textos implica cessão imediata, automática, e sem ônus dos direitos de publicação na REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Caxias do Sul (ISSN da versão impressa: 2316-8218; ISSN da versão eletrônica: 2237-0021) que terá exclusividade para publicá-los em primeira mão.

O(s) autor(es) continuará(ão) a deter os direitos autorais para publicações posteriores. Os trabalhos publicados são licenciados sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho reconhecendoa autoria do trabalho e a publicação nesta revista.