O TOMBAMENTO LEGISLATIVO: A LEI DE EFEITOS CONCRETOS
Palavras-chave:
Tombamento legislativo. Lei de efeitos concretos. Patrimônio cultural. Democratização cultural.Resumo
O presente artigo objetiva analisar o tombamento para a proteção de bens culturais por meio da edição de leis de efeitos concretos pelo Poder Legislativo e a possibilidade do Poder Executivo no âmbito da sua competência administrativa tornar sem efeito referida lei. O trabalho para analisar essas questões aborda a disciplina legal do tombamento, a definição de lei de efeitos concretos, o papel dos poderes Legislativo e Executivo na proteção do patrimônio cultural brasileiro. A metodologia adotada consiste na abordagem analítica e crítica realizada por meio da revisão bibliográfica e na análise de decisão do Supremo Tribunal Federal. Como resultado da pesquisa espera-se demonstrar que para assegurar ao proprietário do bem tombado legislativamente o pleno exercício das suas garantias constitucionais ao contraditório e a ampla defesa deve ser conferido ao Poder Executivo a possibilidade real de tornar sem efeito o tombamento provisório realizado pelo Poder Legislativo.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.
