A litigância costeira e marinha no Brasil:
A similaridade com as interpretações da jurisprudência ambiental
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n3.06Palabras clave:
Palavras-chave: Litigância ambiental, jurisprudência, ambiente marinho, zona costeira, recursos marinhos.Resumen
O aumento da litigância ambiental no contexto da proteção dos ambientes costeiro e marinho justifica a pesquisa das questões procedimentais e substanciais ligadas a esse espaço. A falta de definições claras, de competências precisas dos órgãos e de instrumentos adaptados ao ambiente costeiro e marinho podem justificar o aumento de casos diante do judiciário. O objetivo do artigo é mapear os temas, os atores e os problemas jurídicos mais recorrentes nesse espaço, bem como identificar os temas que ainda precisam de maior atenção por parte dos poderes legislativo e executivo. A pesquisa identifica que a jurisprudência relacionada a esses espaços possui interpretações similares à jurisprudência ambiental geral, com uma exceção importante no tema da responsabilidade civil. Esse resultado pode significar um paralelismo com a jurisprudência ambiental geral; contudo, pode também revelar que as peculiaridades do espaço não estão sendo levadas em consideração nas interpretações judiciais.
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