REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS DE CONSERVAÇÃO: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E SEUS REFLEXOS NAS POPULAÇÕES LOCAIS VULNERÁVEIS E NO MEIO AMBIENTE ENTRE 2000-2010 NO RESERVATÓRIO BILLINGS.

Abstract

O contexto urbano do Município de São Paulo apresenta diversos conflitos de uso e ocupação do solo, causados principalmente pela ocupação irregular de áreas de risco ou proteção ambiental. Estas ocupações irregulares são decorrentes da expansão urbana e dos mecanismos de segregação espacial. Neste sentindo, este Projeto de Formatura teve o intuito de investigar de que modo a legislação ambiental e urbanística brasileira trata a regularização fundiária nas áreas de preservação permanente, e para tanto, foi selecionada como área de estudo a parcela do Reservatório Billings que está localizada no Município de São Paulo. Verificou-se que a legislação ambiental e urbanística brasileira entende que o direito fundamental à moradia é mais relevante do que o princípio de intocabilidade das APP, quando esta área é ocupada mesmo que de maneira irregular, pois entende-se que não havendo risco de segurança para esta população, a regularização fundiária de interesse social apresenta as ferramentas necessárias para a recuperação da qualidade ambiental, mesmo que parcialmente. Portanto, não coloca em risco a população e não reforça o modelo de urbanização excludente, além de mitigar os passivos ambientais decorrentes das ocupações humanas por meio de seus dispositivos e exigências legais.