A EFETIVIDADE SUSTENTÁVEL DAS DIRETRIZES DA LEI NACIONAL DAS ÁGUAS COMO FORMA DE PROTEÇÃO DO OURO AZUL

Resumo

O presente texto tem por escopo perfilhar alguns aspectos considerados relevantes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433 de 1997, os quais se implementados, de fato, podem ser profícuos instrumentos à defesa dos mananciais de águas brasileiros, e, por conseguinte, à realização do direito fundamental ao acesso sustentável à água. Nesse contexto, a educação ambiental revela-se um dos mais eficientes mecanismos de controle do uso sustentável do ouro azul.