ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Resumo

Resumo: A amplitude que abarca hoje o conceito de meio ambiente coloca o homem e suas ações como seus elementos integrantes, trazendo a inegável afirmativa de que as questões da cidade  devem ser consideradas na proteção ao meio ambiente para que seja possível assegurar uma sadia qualidade de vida. O Estudo de Impacto de vizinhança é um instrumento que possibilita essa garantia de proteção ao meio ambiente natural e artificial,  importando na prevenção do desequilíbrio das cidades tanto no  espaço urbano como  no rural. Uma  questão polemica acerca do tema ora estudado é  o conflito  gerado  pelo  Projeto de Lei 7.265/02, o qual  prevê a exclusão dos templos religiosos do rol dos  empreendimentos em que é exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança, alegando que o culto religioso é atividade livre, garantida constitucionalmente.