ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Resumo
Resumo: A amplitude que abarca hoje o conceito de meio ambiente coloca o homem e suas ações como seus elementos integrantes, trazendo a inegável afirmativa de que as questões da cidade devem ser consideradas na proteção ao meio ambiente para que seja possível assegurar uma sadia qualidade de vida. O Estudo de Impacto de vizinhança é um instrumento que possibilita essa garantia de proteção ao meio ambiente natural e artificial, importando na prevenção do desequilíbrio das cidades tanto no espaço urbano como no rural. Uma questão polemica acerca do tema ora estudado é o conflito gerado pelo Projeto de Lei 7.265/02, o qual prevê a exclusão dos templos religiosos do rol dos empreendimentos em que é exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança, alegando que o culto religioso é atividade livre, garantida constitucionalmente.
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