A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES LOCAIS NA GESTÃO DAS ÁGUAS E O DESCUMPRIMENTO DO ESTADO DO PARÁ AO OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE Nº 06

Autores

Palavras-chave:

Águas, Bacia hidrográfica, Comunidades locais, Participação, Agenda 2030.

Resumo

A Resolução de nº A/RES/70/1, de 25 de setembro de 2015, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu os objetivos do desenvolvimento sustentável e implementou a Agenda 2030 como metas destinadas aos Estados. Neste contexto, o presente artigo relacionará a concepção da comunidade internacional sobre o direito das águas e o princípio democrático da participativo com o direito humano fundamental da participação adequada das comunidades locais na gestão dos recursos hídricos e demonstrará da Agenda 2030, no direito interno brasileiro e, por conseguinte, o poder-dever do Estado do Pará de cumprir o ODS de nº 06, de modo, a investigar se houve violação ao direito humano fundamental de participação das comunidades locais na constituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Marapanim instituído pelo Decreto de nº 288, de 04 de setembro de 2019, editado pelo Estado do Pará.

Biografia do Autor

Natalia Mascarenhas Simões Bentes, Centro Universitário do Estado do Pará

Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará. Professora da graduação e do Mestrado em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará. Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos do CESUPA. Coordenadora Adjunta do Curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará. Membro do grupo de pesquisa Rica Miseria - Mineração, Sustentabilidade, Equidade e Desenvolvimento Regional. Sócia proprietária do escritório Simões, Bentes & Medeiros Advocacia Internacional.

Humberto Farias da Silva Junior, Centro Universitário do Estado do Pará

Mestrando em Direito na linha Desenvolvimento, Direito, Ambiente e Desenvolvimento Regional do Centro Universitário do Estado do Pará. Integrante do grupo de pesquisa MinAmazônia - Mineração e Desenvolvimento Regional na Amazônia do CESUPA. Advogado. 

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Publicado

2023-10-25

Como Citar

Simões Bentes, N. M., & Junior, H. F. da S. (2023). A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES LOCAIS NA GESTÃO DAS ÁGUAS E O DESCUMPRIMENTO DO ESTADO DO PARÁ AO OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE Nº 06. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 13(1). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10036

Edição

v. 13 n. 1 (2023): Revista Direito Ambiental e Sociedade | v. 13, n. 1 | jan. abr. 2023

Seção

ARTIGOS

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