O princípio da informação no acórdão referente à apelação cível n. 5002685-22.2010.404.7104/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: a necessidade de serem informados os riscos dos transgênicos e dos pesticidas

Autores

  • Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira
  • Jovino dos Santos Ferreira

Resumo

A partir da análise do princípio da informação, o presente texto trazo conteúdo do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceupor enganosa a propaganda veiculada pela Empresa Monsanto do Brasil Ltda,de 2004. A propaganda vinculava o uso de pesticidas e transgênicos àconservação do meio ambiente e aumento e qualidade na produção da lavoura.A decisão do TRF4 reconheceu a necessidade de informação aos consumidoresacerca dos riscos do uso de transgênicos e de pesticidas, bem como obrigou aempresa a veicular contrapropaganda. Verifica-se que essa decisão, além deser precedente de grande importância para o direito à informação e contribuir  para efetivar o Estado Democrático de Direito Ambiental, servirá de caráterpedagógico.

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Como Citar

Ferreira, M. L. P. C., & Ferreira, J. dos S. (2014). O princípio da informação no acórdão referente à apelação cível n. 5002685-22.2010.404.7104/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: a necessidade de serem informados os riscos dos transgênicos e dos pesticidas. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 2(1). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3701

Edição

v. 2 n. 1 (2012): Direito Ambiental e Sociedade - Jan./Jun. 2012

Seção

Artigos Inéditos

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