Litigância Climática no Brasil:

O Pacote Verde como medida de Concreção de Políticas Públicas Ambientais e Climáticas

Abstract

A litigância climática surge como uma ferramenta utilizada pela sociedade civil e caracteriza-se por um conjunto de ações judiciais e administrativas que provocam os tribunais a decidirem a partir de reinterpretações em busca de avanços no que toca à regulação climática e a fim de se obter a responsabilização dos poderes públicos por meio de decisões judiciais. Exemplo paradigmático desse movimento no Brasil é o denominado “Pacote Verde”, que contém sete ações climáticas e ambientais, dentre as quais as principais são a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 760 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº. 59. Nesse sentido, o objetivo do presente estudo reside em propor o movimento de litigância climática por meio das ações do Pacote Verde como uma possibilidade de concreção de políticas públicas climáticas. À vista disso, o problema de pesquisa questiona de que forma as ações do Pacote Verde se constituem como possibilidades de assimilação do direito fundamental ao clima equilibrado nas decisões judiciais. Para tanto, objetiva-se examinar os litígios ambientais e climático do Pacote Verde, identificando os principais fundamentos constitucionais e os direitos fundamentais, a extensão do compromisso intergeracional, bem como a concreção e adequação das políticas públicas climáticas e ambientais. Na persecução da investigação exploratória aqui delineada, utilizou-se o método científico hipotético-dedutivo, a abordagem qualitativa e a técnica de pesquisa procedimental bibliográfica e documental.