A (Im) Possibilidade de Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica por Crimes Ambientais

Resumo

O objetivo do presente estudo consiste na análise sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, considerada a teoria adotada pela legislação brasileira e disposições jurídico-doutrinárias. Para melhor compreensão do assunto, apresenta-se a explanação dos conceitos de personalidade e capacidade jurídica, dos requisitos da imputação penal e as disposições legais que auferem às pessoas jurídicas reponsabilidade penal por crimes ambientais. A abordagem metodológica prioriza a pesquisa qualitativa descritiva, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, referencial teórico pautado na lei, doutrina jurídica, artigos científicos e jurisprudência, dentre outros textos publicados. Por fim, conclui-se que a possibilidade de responsabilizar a pessoa jurídica encontra-se amparada pela legislação brasileira, contudo, não é amplamente aceita pela doutrina devido aos requisitos da teoria do crime.

Registro DOI: 10.18226/22370021.v12.n1.11