The escazu agreement and its reflections on the brazilian water management in the light of a multilevel environmental system

Authors

  • ANA GABRIELA BRITO RAMOS Universidade de Fortaleza
  • GINA VIDAL MARCÍLIO POMPEU Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n2.12

Keywords:

Acordo de Escazú. gestão de recursos hídricos. comitês de bacia hidrográfica. sistema ambiental multinível.

Abstract

This article analyzes the implications of the Escazú Agreement on the legal regulation of water resources management in Brazil, based on the application of the multilevel environmental systems theory. To this end, this work investigates the relevance of the Escazú Agreement and the elements that are part of the principle of participation in the environmental field, also looking into the process of formal incorporation of the Agreement into the national legal system, and the consequences of it not being ratified, which hinders –but does not prevent –its insertion in the multilevel judicial governance. In this level, the article lists considerations regarding the theory of multilevel or “borderless” environmental law, based on the conception of the right to the environment as a human right. The methodology involves interdisciplinary research, with an epistemological orientation in critical theory, bringing together theory and practice in the articulation of Constitutional and Environmental Law with documental, jurisprudential and bibliographical analysis techniques, given the indispensability of judicial governance and the work of stakeholders. After comparing doctrine, legislation and facts, the article aims to present arguments that contribute to the implementation of the guiding principles of the Escazú Agreement in the legitimate water management, which includes the social and plural composition of the river basins management committees and the respective training required for this task.

Author Biographies

ANA GABRIELA BRITO RAMOS, Universidade de Fortaleza

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pós-graduada em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio de Jesus (2015). Pós-graduada em Advocacia Pública pelo Instituto pelo Desenvolvimento Democrático (2020). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2013). Procuradora do Estado do Rio Grande do Norte. Advogada. E-mail: gabrielaramospgern@gmail.com.

 

GINA VIDAL MARCÍLIO POMPEU, Universidade de Fortaleza

Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal (2017), Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004), Mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1994). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1987). Advogada.  Analista Legislativa da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Vice-Presidente Nordeste do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação. Professor visitante - Università degli Studi di Palermo, Universidade do Havre. É coordenadora do grupo de pesquisas REPJAAL, Relações econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais da América Latina cadastrado no CNPQ, bem como é lider do CELA, Centro de Estudos Latino-Americano da Universidade de Fortaleza. Membro da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia http://red-idd.com/. Membro da Academia Cearense de Letras Jurídicas. Email: ginapompeu@unifor.br.

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Published

2023-12-06

How to Cite

RAMOS, A. G. B., & POMPEU, G. V. M. (2023). The escazu agreement and its reflections on the brazilian water management in the light of a multilevel environmental system. Journal of Environmental Law and Society, 13(2). https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n2.12

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