A JURISDIÇÃO HESITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DEFINIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Palavras-chave:
competências, jurisdição, jurisprudência, licenciamento ambiental, Supremo Tribunal FederalResumo
Nos últimos 30 anos, diversas modificações legislativas vêm ocorrendo no licenciamento ambiental em nível nacional, regional e local. Porém, no avanço dessas modificações, muitas vezes há um entrechoque entre os entes federados, os quais não se deparam com fronteiras muito bem definidas no que se refere aos limites legais impostos para exercício de suas competências. O STF, ao enfrentar os dissensos tem-se mostrado pouco resolutivo, em pouco ou nada contribuindo para a construção de contornos mais claros sobre a questão. Neste estudo, analisou-se as últimas decisões paradoxais do STF sobre o tema, propondo-se, ao final, parâmetros sugestivos para um melhor equacionamento. Os métodos de pesquisas adotados foram o indutivo e o jurídico-propositivo, com pesquisa descritiva e qualitativa. Como marco teórico, adota-se a doutrina de Sánchez (2020).
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