Proposta de Plano De Ação para a Estruturação de Conselhos Municipais de Meio Ambiente: Estudo de Caso em um Codema da Região Sul de Minas Gerais
Palavras-chave:
gestão ambiental municipal, legislação ambiental.Resumo
Com a descentralização da gestão ambiental por meio da instituição da Política Nacional do Meio Ambiente e com a Constituição de 1988, os municípios se viram obrigados a criarem e estruturarem seus Conselhos Municipais do Meio Ambiente. Todavia, muitos municípios não possuem CODEMA e quando possuem, não estão, de fato, estruturados. Assim, este estudo propõe identificar quais processos precisam ser implementados para promover a estruturação destes órgãos de acordo com a determinação legal. Para isso, realizou-se um estudo de caso único em um CODEMA da Região Sul de Minas Gerais e, por meio de análise documental e entrevistas semiestruturadas, elaborou-se um Plano de Ação para a reestruturação deste órgão. Ao final, constatou-se que é necessário o cumprimento de seis requisitos para estruturação de um CODEMA e que a não realização de assembleias é o principal empecilho durante a aplicação deste Plano de Ação.
Registro DOI: 10.18226/22370021.v12.n1.09
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