A aplicação do Controle de Convencionalidade pelos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais Brasileira em matéria de direito climático

Resumo

A atual situação climática mundial tem sido razão para diversos desastres, sendo um dos principais motivos para a violação de direitos humanos, como o direito à água, à alimentação e à saúde. Recentemente, após o reconhecimento dos tratados em matéria de meio ambiente como espécie do gênero “tratado de direitos humanos”, pelo Supremo Tribunal Federal, abre uma nova possibilidade de enfrentamento às mudanças climáticas no âmbito doméstico, o uso dos tratados em matéria climática como parâmetro de controle de convencionalidade. É dizer, a possibilidade de verificar a compatibilidade de atos internos, sejam normas ou mesmo atos administrativos e decisões judiciais, com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Sabe-se que, o controle de convencionalidade deve ser aplicado por todos os juízos e tribunais pátrios, e é neste sentido que se desenvolve o presente estudo, tendo como principal objetivo saber se os Tribunais Superiores (STF e STJ) e os Tribunais Regionais Federais brasileiros têm utilizado os tratados em matéria climática como parâmetro do exame de convencionalidade, para tanto, adotou-se uma metodologia de caráter empírico e natureza qualitativa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, estas colhidas após o julgamento da ADI nº 4.066. Nota-se que o tema apresenta algumas dificuldades nos Tribunais brasileiros, entre elas a diferenciação entre litígios e tratados ambientais e climáticos, como também a sua aplicação quase que exclusivamente no âmbito do STF, especialmente por ser um debate recente no ordenamento interno.