O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE: UMA ANÁLISE DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.115.916 – MG, 1.797.175 – SP E Nº 1.713.167- SP
Palavras-chave:
Direito Animal, animais como sujeitos de direitos, famílias multiespécies, Superior Tribunal de Justiça.Resumo
Este artigo objetiva, a partir do método dialético, analisar o tratamento jurídico que o Superior Tribunal de Justiça confere aos animais no contexto da família multiespécie, a partir da análise dos Recursos Especiais nº 1.115.916 – MG, 1.797.175 – SP e nº 1.713.167- SP. Propõe-se, portanto, uma investigação crítica sobre a coerência argumentativa da Corte Superior quanto ao tema, a partir de posicionamentos pontuais por ela tomados sobre a natureza jurídica dos animais, bem como sobre a guarda e direito de visitação em disputas conjugais. Verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça não apresenta posicionamento uniforme, entre as suas Turmas e numa mesma Turma, sobre a natureza jurídica dos animais e qual norma da legislação federal deve ser aplicada aos casos que os envolvem no contexto familiar; o que reflete a sua incoerência argumentativa e ressalta a necessidade de exercício do papel institucional do legislador.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.
