ASPECTOS JURÍDICOS DA LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.15Palavras-chave:
meio ambiente, licença ambiental, adesão e compromisso, constitucionalidade, planejamento ambientalResumo
O presente trabalho pretende analisar os aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC), a partir dos dispositivos constitucionais e legais incidentes no tema. Para tanto, são expostas as bases conceituais do instituto e sua finalidade. Depois, frente à problemática trazida ao Poder Judiciário, notadamente ao Supremo Tribunal Federal, responde-se a duas questões: o LAC é constitucional, mesmo se previsto por ato normativo municipal ou estadual, bem como quais os requisitos para se implementá-lo. Aplicou-se o método dedutivo e exploratório para se chegar às conclusões ao final expostas.
Referências
ATIQ, Emad H. Why motives matter: reframing the crowding out effect of legal incentives. Yale Law Journal. New Haven: Yale Law School, v. 123, n. 4, 2014.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O princípio da subsidiariedade – conceito e evolução. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
BRAITHWAITE, John. Enforced Self-Regulation: A New Strategy for Corporate Crime Control. Michigan Law Review. Michigan, v. 80, n. 7, jun. 1982.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.615-CE. Requerente: Procurador-Geral da República. Interessados: Governador do Estado do Ceará e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Rel. Min. Roberto Barroso, DF, 28 de outubro de 2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751257523. Acesso em: 29 de agosto de 2021c.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.312-TO. Requerente: Procurador-Geral da República. Interessados: Governador do Estado do Tocantins e Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Rel. Min. Alexandre de Moares, DF, 25 de outubro de 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749117787. Acesso em: 29 de agosto de 2021a.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.475-AP. Requerente: Procurador-Geral da República. Interessados: Governador do Estado do Amapá e Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Rel. Min. Cármen Lúcia, DF, Pleno, 20 de abril de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752833801. Acesso em: 29 de agosto de 2021b.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.996-AM. Requerente: Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumes e Cosméticos. Interessado: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Amicus Curaie: Humane Society International – HS. Rel. Min. Alexandre de Moraes, DF, 15 de abril de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752545435. Acesso em: 29 de agosto de 2021d.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 989. Brasília, DF, Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo989.htm. Acesso em: 29 de agosto de 2021.
BROWNSWORD, Roger, e GOODWIN, Morag. Law and the Technologies of the Twenty-First Century: Text and Materials. Cambridge: Cambridge University Press, 2012.
CANOTILHO, José Joaquim. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993.
CHEVALLIER, Jacques. O Estado pós-moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
CORVALÁN, Juan Gustavo. Digital and Intelligent Public Administration: transformations in the Era of Artificial Intelligence. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, ano 18, n. 71, jan./mar. 2018.
FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa e direito fundamental à boa administração. São Paulo: Malheiros, 2007.
GUTWIRTH, Serge; DE HERT, Paul; DE SUTTER, Laurent. The trouble with technology regulation from a legal perspective. Why Lessig’s ‘optimal mix’ will not work. Oxford Regulating Technologies. Legal Futures, Regulatory Frames and Technological Fixes. 2008. Disponível em: http://works.bepress.com/serge_gutwirth/1/. Acesso em 29 ago. 2021.
HACHEM, Daniel Wunder; FARIA, Luzardo. Regulação jurídica das novas tecnologias no Direito Administrativo brasileiro: impactos causados por Uber, WhatsApp, Netflix e seus similares. Revista Brasileira de Direito. Passo Fundo: IMED, v. 15, n. 3, dez. 2019.
HEINEN, Juliano. Curso de direito administrativo. Salvador: Juspodivm, 2021.
HEINEN, Juliano e NÓBREGA, Marcos Rios. A administração Pública pós-Covid: transparência 2.0, blockchain e smart contracts. O Estadão. Publicado em 28 jul. 2020. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-administracao-publica-pos-covid-transparencia-2-0-blockchain-e-smart-contracts/. Acesso em: 29 ago. 2021.
HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
LIMA, André. Zoneamento Ecológico-Econômico à luz dos direitos socioambientais Curitiba: Juruá, 2006.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000, p 121.
MARRARA, Thiago. Direito administrativo e novas tecnologias. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: FGV, v. 256, jan./abr. 2011.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009.
MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
PARTIDÁRIO, Maria do Rosário. Introdução ao ordenamento do território Lisboa: Universidade Aberta, 1999.
SOUZA, Marcelo Pereira. Instrumentos de gestão ambiental: fundamentos e prática. São Carlos: Editora Riani Costa, 2000.
TORRES, Sílvia Faber. O princípio da subsidiariedade no direito público contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista Direito Ambiental e Sociedade
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
A aprovação dos textos implica cessão imediata, automática, e sem ônus dos direitos de publicação na REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE (ISSN 2237-0021) que terá exclusividade para publicá-los em primeira mão.
O(s) autor(es) continuará(ão) a deter os direitos autorais para publicações posteriores. Os trabalhos publicados são licenciados sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho reconhecendo a autoria do trabalho e a publicação nesta revista.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
