A racionalidade penal e o inconsciente coletivo de (não)proteção ambiental sob a lupa criminológica
Palavras-chave:
Crimes ambientais. Bem jurídico-penal. Criminologia crítica.Resumo
A Lei n. 9.605/1998 propõe-se cumprir o mandamento constitucional de efetivar a tutela penal das condutas atentatórias ao meio ambiente; no entanto, encerra amplas discussões que perpassam pela legitimidade do bem jurídico pretendido, pelos debates jusfilosóficos que daí decorrem, até o debate criminológico a respeito da eficácia dos processos de criminalização, ante a violência da seletividade penal no capitalismo contemporâneo. A proposta deste estudo é deslocar a análise do bem jurídico, pretensamente tutelado pela lei de crimes ambientais, para identificar que a efetiva proteção busca proteger, de fato, a atuação do Poder de Polícia do Estado a pretexto de proteção do meio ambiente e analisar o processo de criminalização mencionado com a lupa criminológica de base crítica.
Registro DOI: 10.18226/22370021.v11.n1.11
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