INSTRUMENTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS PARA A GESTÃO PÚBLICA DE RECURSOS NATURAIS E BENS COMUNS: CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO DAS ÁGUAS NO ESTADO DE GOIÁS

Resumen

A água, como a maioria dos bens ambientais, não possui substituto e, como recurso/insumo econômico, tem valor estabelecido pelo grau de uso e pela satisfação de seus usuários. Essa percepção acerca de preço proporciona uma alocação eficiente dos recursos, reduzindo o uso excessivo. Esse valor pode ser estabelecido por um mercado de livre negociação ou pela aplicação de métodos de valoração que expressem a curva dos benefícios do bem. Assim, em Goiás, como em diversos estados brasileiros, a utilização de instrumentos econômicos do tipo comando e controle e de mercados como a instituição da cobrança pelo uso da água está sendo implantada e emerge como estratégia governamental, visando racionar o uso e angariar fundos para a conservação hídrica das regiões da bacia. Nesse sentido, por meio da realização de uma pesquisa exploratória e descritiva, objetiva-se caracterizar a gestão das águas nesse estado, conforme estabelecem os instrumentos jurídicos na gestão pública dos recursos naturais, frente às experiências de outras regiões brasileiras, apontando similaridades nos valores de captação e consumo da água entre os diferentes comitês de bacias hidrográficas e defasagens quanto ao valor de lançamento de efluentes.