O ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL E SUAS CORRELAÇÕES COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ALTERNATIVA PARA SUPERAR O ESTADO DE MAL-ESTAR SOCIOAMBIENTAL
Palavras-chave:
Segurança Alimentar e Nutricional, Estado de Direito AmbientalResumo
Este artigo analisa questões relacionadas ao Estado de Direito Ambiental, seus aspectos relacionados aos direitos fundamentais e os atuais desafios para sua implementação. O atual modelo de Estado brasileiro não garante níveis adequados de qualidade social e ambiental, seja por desinteresse ou incapacidade, e por isso se torna um Estado de mal-estar socioambiental. Embora relatórios e documentos internacionais apontem um crescimento vertiginoso de legislação ambiental, há uma ineficácia estatal quase generalizada na implementação de políticas e na execução de atividades administrativas, cujo intuito é melhorar os indicadores ambientais. Há riscos de uma catástrofe ambiental, e com o acúmulo de problemas sociais, intensificados com a pandemia de Covid-19, o Estado acaba por assumir novas responsabilidades mantendo, por força do ideário neoliberal, a mesma estrutura (ou a “enxugando”). Porém, os tempos anormais são pródigos em novas demandas por novos direitos de diversas dimensões.
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