Direito fundamental à água: um patrimônio comum?

Cleverson Sottili; Maria Aparecida Lucca Caovilla

doi:10.18226/22370021.v12.n2.08

Authors

Cleverson Sottili
Maria Aparecida Lucca Caovilla Community University of Chapecó Region - Unochapecó https://orcid.org/0000-0002-1896-7581

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n2.08

Keywords:

Waters, Water resources management, Privatization of waters, common goods

Abstract

This article studies the privatization of water in Brazil, a theme that has been gaining prominence due to initiatives such as Bill n. 495 of the Senate, which aims to create a large water trade in Brazil. Thus, the discussion will treat water in its condition as a common good and its importance stems from the assessment of the legal and social feasibility of the proposals that aim to commercialize water – an essential item for human life. To this end, new rights and new paradigms that are being designed for the future of waters will be addressed. Such analysis allowed 148Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 12, n. 02, maio/ago. 2022 (p. 147-174)to observe that the protection in the water management in Brazil is inefficient and that the privatization of the waters does not find minimum support, whether legal or social

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Author Biographies

Cleverson Sottili

Possui graduação em Direito pela Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Unochapecó (2017), com especialização em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Damásio de Jesus (2020) e Mestrado em Direito, também pela Unochapecó (2020). Tem experiência na área de Direito Privado, especialmente pelo exercício da Advocacia desde o ano de 2018.

Maria Aparecida Lucca Caovilla, Community University of Chapecó Region - Unochapecó

Doutora em Direito (2015) na área de concentração Direito, Política e Sociedade e Mestre em Direito (2000) pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Docente do Curso de Graduação em Direito e do Programa de Pós-Graduação (Mestrado) em Direito da Unochapecó; Coordenadora do projeto de pesquisa Observatório de Políticas Constitucionais Descolonizadoras para a América Latina; Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Cidadania; Integrante do Projeto de Extensão Comunitária Jurídica (PECJur); Coordenadora de atividades acadêmicas do Doutorado Interinstitucional em Direito realizado na UFSC em convênio com a Unochapecó; Membro da Rede Internacional para o Constitucionalismo Democrático Latino Americano. Possui mais de 20 anos de experiência em gestão universitária na Unochapecó, destacando-se os cargos: Vice-Reitora de Ensino, Pesquisa e Extensão (2012-2015); Diretora da Área de Ciências Humanas e Jurídicas (2009-2011); Coordenadora do Curso de Graduação em Direito em 4 mandatos; Conselheira titular do Conselho Universitário (CONSUN) em 3 mandatos; Coordenadora do Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina (2005-2012); Credenciada no Ministério da Educação (MEC) como Avaliadora de Curso de Graduação e de Instituições de Educação Superior (2006-2019). Autora dos livros A Colonialidade e as Contradições do Desenvolvimento: Desafios à Efetivação dos Direitos Humanos na América Latina (Argos, 2019); Descolonizar o Direito na América Latina: O Modelo do Pluralismo e a Cultura do Bem Viver (Argos, 2016) e Acesso à Justiça e Cidadania (Argos, 2006). Atua como Pesquisadora na linha de pesquisa em Direito, Cidadania e Socioambientalismo, nos principais temas: Constitucionalismo Latino-Americano, Pluralismo Jurídico, Filosofia da Libertação, Direitos Humanos, Cidadania, Acesso à Justiça, Democracia, Ensino Jurídico, Direitos da Natureza, Justiça Ambiental e Bem Viver.

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