Conservação e/ou proteção da flora nativa de áreas rurais protegidas e expostas à deriva de agrotóxicos: estudo de legislação

Abstract

A flora de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL) pode sofrer danos com a deriva de agrotóxicos. Assim verificouse a existência, em dispositivos legais federais e do Estado do Tocantins, de mecanismos que garantem a conservação e/ou proteção da flora nativa das áreas protegidas de imóveis rurais, expostas à deriva de agrotóxicos. Foram realizadas buscas em acervos eletrônicos de órgãos federais e estadual, utilizando as palavras-chave deriva, agrotóxico, pesticida e defensivo agrícola. Os dispositivos encontrados foram analisados, assim como, leis de política agrícola e de proteção à vegetação nativa. Viu-se que as legislações consultadas não abordam sobre a deriva de agrotóxicos e conservação da flora de áreas rurais protegidas. Por isso se faz necessário discutir sobre o efeito de deriva para criarem-se dispositivos jurídicos, no intuito de proteger e garantir a conservação de APPs e RL.