A descentralização do licenciamento ambiental municipal: o caso da Petrogold Distribuidora de Derivados de Petróleo

Abstract

Este artigo tem por objetivo avaliar o processo de descentralização do licenciamento ambiental no município de Duque de Caxias, através do convênio com o estado do Rio de Janeiro, como também a devida competência do licenciamento ambiental. Este processo visa ao aumento da eficácia do controle ambiental e a simplificação e agilização do procedimento do licenciamento ambiental. Para dar foco ao problema, foi avaliado o caso do incêndio ocorrido, em maio de 2013, na empresa Petrogold com a atividade de distribuidora de combustíveis líquidos derivados de petróleo que, pelo impacto ambiental de suas atividades e pelo potencial poluidor, deveria ter sido licenciada pelo órgão ambiental estadual do Rio de Janeiro – Instituto Estadual do Ambiente – INEA, e não pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, do Município de Duque de Caxias.