A RACIONALIDADE PENAL E O INCONSCIENTE COLETIVO DE (NÃO) PROTEÇÃO AMBIENTAL SOB A LUPA CRIMINOLÓGICA

Abstract

A Lei nº 9.605/98 propõe-se a cumprir o mandamento constitucional de efetivar a tutela penal das condutas atentatórias ao meio ambiente, no entanto, encerra amplas discussões que perpassam desde a legitimidade do bem jurídico pretendido, e os debates jusfilosóficos que daí decorrem, até o debate criminológico a respeito da eficácia dos processos de criminalização ante a violência da seletividade penal no capitalismo contemporâneo. A proposta deste estudo é deslocar a análise do bem jurídico pretensamente tutelado pela lei de crimes ambientais, para identificar que a efetiva proteção busca tutelar, de fato, a atuação do poder de polícia do Estado a pretexto de proteção do meio ambiente e analisar o processo de criminalização mencionado com a lupa criminológica de base crítica.