O direito à moradia adequada à luz do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: uma discussão a partir das perspectivas do ODS n. 11 e da Habitat III

Abstract

O direito à moradia constitui-se em elemento essencial para a realização do princípio da dignidade da pessoa humana e da qualidade plena de vida. É uma peça-chave na vida humana, pois proporciona a obtenção de outros direitos fundamentais e humanos. Este artigo expõe os aspectos essenciais da evolução do direito à moradia até a aquisição do seu adjetivo adequada. Demonstra quais são os elementos básicos do direito à moradia, à luz do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), do Comentário n. 4 do Comitê da ONU, e os novos aspectos da sustentabilidade após os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) de 2015 e a Nova Agenda Urbana, Habitat III. Para tanto, utilizam-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.