10 Anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:: Análise Jurídica da Eficácia dos Instrumentos da Lei

Aurélio Pessôa Picanço; Angela Issa Haonat

doi:10.18226/22370021.v12.n1.10

Authors

Aurélio Pessôa Picanço undefined https://orcid.org/0000-0001-5277-1403
Angela Issa Haonat undefined https://orcid.org/0000-0002-8440-6336

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.10

Keywords:

NSWP, Brazilian national solid waste policy, Law Nº. 12,305/2010

Abstract

Law 12.305, of August 2, 2010, which instituted the National Solid Waste Policy, established new guidelines for Brazilian municipalities regarding the proper final destination of these materials, however, municipal managers have been facing great difficulties in complying with the Law, since the it is broad, complex, with several factors involved, requiring the commitment of high values for implementation and operation. The policy has a list of 18 (eighteen) instruments, one of which is broken down into five more extracted from the National Environment Policy, totaling twenty-two instruments, present in article eighth, whose function is to fulfill the objectives presented in article seventh of law. However, several objectives have not been and are not being met, so it is worth studing whether there are flaws in the instruments. For this reason, this article aims to legally analyze the main instruments presented in the Brazilian National Solid Waste Policy, evaluating its effectiveness in the municipalities after 10 years of enactment of the legislation, indicating its obstacles and feasibility, with regard to technical, legal, institutional and financial aspects involved in the implementation of these instruments

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Author Biographies

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Professor Titular da Universidade Federal do Tocantins - UFT. Mestre e Doutor em Saneamento pela EESC/USP. Eng. Sanitarista

Angela Issa Haonat, undefined

Pos Doutora em Los Retos Del Derecho Publico pela Universidade de Santiago de Compostela (2019). Doutora em Direito do Estado, com ênfase em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2011). Mestre em Direito (2004) pela Universidade Metropolitana de Santos com ênfase em Direitos Difusos. Especialista em Direito Ambiental (FSP/USP). Especialista em Direito Penal (EPM). Especialista em Direito dos Contratos (CEU). MBA Internacional em Gestão Ambiental (PROENCO). Professora da Graduação (Direito Ambiental e Direito Constitucional) e da Pós Graduação Stricto Sensu do Programa de Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Membro do Conselho Editorial da Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direito do Consumido

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